Então, temos que discutir sobre a reposta correta para a questão proposta pelo Dalton, certo?
Pesquisei no site do MPU e encontrei algumas notícias publicadas na época. Vejam só:
"O MP havia pedido a interdição do Jockey e a proibição da realização de qualquer evento no local, pois segundo o promotor de Defesa do Consumidor, João Henrique Vilela da Silveira, foi constatada irregularidade para eventos dessa natureza."
"O promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, João Henrique Vilela da Silveira, disse que o Ministério Público deve pedir nos próximos dias a interdição do Jockey. "Na verdade a interdição já foi pedida em 2001, quando aconteceu um show da dupla Bruno e Marrone. O pedido foi indeferido, mas estamos apenas esperando a publicação para recorrermos no Tribunal de Justiça", contou, destacando que civelmente os responsáveis pelo incidente do último final de semana são os organizadores e, por responsabilidade solidária, a direção do Jockey Club."
"O procurador-geral do município, Maurício Ferrante, disse que para realizar o evento seria necessária a concessão de um alvará especial, o que não aconteceu. Para conceder a licença, a prefeitura exige uma consulta comercial prévia (para verificar a localização onde será realizado o evento), a apresentação do contrato social da empresa (não é concedido alvará para pessoa física), o laudo do Corpo de Bombeiros e a autorização ambiental. De acordo com o procurador, não havia problemas com relação ao zoneamento do local, mas a licença ambiental foi expedida com duas condicionantes: de que o show terminasse às 2 horas da madrugada e o volume respeitasse um limite máximo de decibéis. O contrato social e o laudo do Corpo de Bombeiros não foram apresentados. A taxa de Imposto Sobre Serviços (ISS) para a emissão do alvará também não foi recolhida, garantiu Ferrante. Além de autuar administrativamente o responsável por ter feito o show sem o alvará a prefeitura irá puni-lo por ter desrespeitado as condições impostas para a emissão da autorização ambiental. O chefe do setor de Prevenção do Corpo de Bombeiros, major Vanderlei Mariano, confirmou que não foi emitido laudo aprovando as condições do local para o show porque o promotor do evento não apresentou o ''projeto alternativo de prevenção'' em que devem ser considerados equipamentos contra incêndio e meios de abandono. Havia apenas dois acessos para entrar e sair do evento."
Creio que é evidente a responsabilidade dos organizadores do show e do Jockey Club.
Fica a dúvida: será que a ausência de laudo emitido pelo Corpo de Bombeiros e de alvará concedido pela Prefeitura, além do pedido de interdição do Jockey, promovido pelo MPU em 2001, eximem o Estado de sua Responsabilidade Civil?
Opinem, please! =D
