RESUMO TT- Maria Cristina Aranha

TRABALHO E GÊNERO NO BRASIL NOS ÚLTIMOS DEZ ANOS

Resumo por: Alessandra Vieira Cunha

Panorama da situação feminina no mercado de trabalho brasileiro, marcado por atrasos e avanços.

Aborda tanto o aumento do ingresso das mulheres escolarizadas no mercado de trabalho, ocupando cada vez mais posições de prestígio e poder em grandes empresas desde a metade dos anos 70, quanto o desemprego de milhares delas, além da péssima qualidade dos empregos femininos, sem falar naquelas que trabalham em atividades precárias. Também cita a rotina das mães trabalhadoras, que tem o grande desafio de manterem sua vida profissional e ao mesmo tempo de serem mães (às vezes de crianças pequenas, o que dificulta mais ainda, em virtude dos grandes cuidados e tempo requeridos) e esposas, revelando uma nova identidade feminina e comprovando a versatilidade das mulheres.

O crescimento da força de trabalho feminina é intensa e constante, sendo que estatisticamente falando, em 2005, no Brasil, mais da metade da população feminina em idade ativa trabalhou ou procurou emprego, e dentre 100 trabalhadores, mais de 40 eram mulheres, contribuindo para que a população economicamente ativa (PEA²) feminina passasse de 28 para 41,7 milhões, a taxa de atividade aumentou de 47% para 53% e a porcentagem de mulheres no conjunto de trabalhadores foi de 39,6% para 43,5%. Mas vale lembrar, que apesar de consideráveis avanços, as mulheres estão longe de alcançar as taxas de atividade masculina, que são superiores a 70%.

No final do século XX o País passou por algumas mudanças demográficas, culturais e sociais que explicam não somente o crescimento da atividade feminina, mas a força de trabalho das mulheres, como por exemplo: cai a taxa de fecundidade principalmente nas regiões mais desenvolvidas do Brasil, chegando a atingir em 2005, 2,1 filho por mulher, a redução do tamanho das famílias, que no mesmo ano cai de 3,7 pessoas (1992) para 3,2 pessoas, envelhecimento da população com maior expectativa de vida para as mulheres (75,5 anos) e desde 1980 o crescimento acentuado de arranjos familiares chefiados por mulheres, constituindo em 2005 30,6%. A expansão da escolaridade e o ingresso nas universidades permitiram o acesso delas a novas oportunidades de trabalho.

As trabalhadoras passaram de jovens, solteiras e sem filhos (até o final dos anos 70), para trabalhadoras mais velhas, casadas e com filhos. Em 2005, a mais alta taxa de atividade feminina foi de 74%, e eram mulheres de 30 a 39 anos, 69% de 40 a 49 anos e 54%, ainda ativas, de 50 a 59 anos.

As cônjuges foram as mulheres cujas taxas de atividade mais cresceram, sendo que em 2005, 58% delas eram ativas.

Mesmo assim, com tantas mudanças e conquistas das mulheres, elas ainda se mantêm responsáveis pelo lar e cuidados familiares, o que representa uma sobrecarga aquelas trabalhadoras que além de terem as atividades domésticas também têm as atividades econômicas.

A primeira geração de estudos sobre trabalho feminino só focou na ótica da produção, se esquecendo da dimensão familiar, sendo este o maior desafio de algumas mulheres, conciliarem essas duas esferas, o trabalho (produção) e a família, ou espaço reprodutivo.

Ao longo dos anos 70 e 80 foram feitas sérias críticas em relação às estatísticas oficiais (por exemplo, IBGE), por não estarem mostrando a real contribuição das mulheres à sociedade. O trabalho doméstico realizado pelas donas de casa não eram sequer contabilizados como atividade econômica, era considerado como economicamente inativos juntamente com os estudantes, aposentados, doentes e inválidos. Obviamente, as informações sobre essa categoria não eram sequer divulgadas e o conhecimento sobre ela ficava restrito aos responsáveis por essas pesquisas oficiais, ou na dependência de tabelas especiais ou pesquisas pontuais. Mas um trabalho como o dessas mulheres que consome tanto tempo e energia, deveria ao menos ser considerado não remunerado, e de forma alguma estar na esfera da inatividade.

A PNAD define quais são os tipos de afazeres domésticos, desde preparar alimentos até cuidar dos filhos, definições estas que até então não se enquadravam no conceito de trabalho.

Há pesquisas que comprovam que os homens se envolvem no cumprimento dos afazeres domésticos de maneira bem seletiva, mas mesmo assim, a participação masculina não pode ser desprezada. Os companheiros compartilham com as esposas nos encargos domésticos apenas em atividades específicas, como as de manutenção ou concerto a título de ajuda ou cooperação, levar o filho ao médico, ajudar os filhos com as tarefas escolares, culinárias sofisticadas... Enfim, a cooperação masculina se mostra bastante rasa em comparação a feminina, ou seja, em total oposição as atividades manuais e rotineiras (lavar roupa, limpar a casa...).

As cônjuges são as mulheres que trabalham o número mais elevado de horas nos afazeres domésticos seguidas das chefes de família.

A presença de filhos pequenos é a situação que mais dificulta a atividade produtiva feminina, por requerer grande porção de tempo para com cuidados e atenção no âmbito familiar. Porém, todas as mães, mesmo as de filhos muito pequenos, ampliaram sua presença no mercado de trabalho, ou seja, apesar do tempo consumido nos cuidados com os filhos pequenos na esfera doméstica, as mães de filhos pequenos estão adentrando consistentemente no mercado de trabalho, ao longo dos anos examinados. Entretanto, em 2005, a mais alta taxa de atividade, 73%, é a das mães de filhos com mais de sete anos, idade em que, supostamente, elas estariam sendo ajudadas pela escola no cuidado com os filhos.

A educação, a escolaridade são pontos muito fortes para o ingresso das mulheres no mercado de trabalho, visto que a escolaridade das trabalhadoras é muito superior à dos trabalhadores, diferencial de gênero que se verifica também na população em geral. Em 2005, entre os trabalhadores, 32% das mulheres tinham mais de 11 anos de estudo, contra apenas 25% dos homens. Além disso, os fatos acima contribuem para que as taxas de atividade das mais instruídas sejam muito mais elevadas que as taxas gerais de atividade.

A escolaridade mais elevada das trabalhadoras corresponde à da população em geral. Nesta, pode-se constatar que o predomínio feminino ocorre a partir do ensino médio, ou seja, de 9 a 11 anos de estudo. Em 2005, 26% das mulheres, ante 24% dos homens estão nessa faixa.

No ensino superior, elas ampliaram significativamente sua presença, superando os homens, a ponto de, no ano de 2005, a parcela feminina entre os formados ter atingido 62%, como revelam dados do Censo do Ensino Superior, realizado pelo Ministério da Educação. Contudo, as escolhas das mulheres continuam a recair preferencialmente sobre áreas do conhecimento tradicionalmente "femininas", como educação (81% de mulheres), saúde e bem estar social (74%), humanidades e artes (65%), que preparam as mulheres para os chamados "guetos" ocupacionais femininos. Mas também é verdade que a parcela feminina nas universidades vem ampliando sua presença em outras áreas ou redutos masculinos, como a área de engenharia, produção e construção, na qual aumentou de 26% para 30% a presença das estudantes na década considerada.

Muitas são as mulheres que possuem ocupações de trabalho precárias, mas em contraponto, as mulheres instruídas, estão quem sabe conquistando seu maior avanço na história, o de adentrar profissionalmente em campo masculino, ou seja, apesar de muitas ainda participarem dos “guetos femininos”, uma grande parcela feminina está trabalhando e aumentando sua participação em áreas como a medicina, advocacia, engenharia, que até então faziam parte do currículo masculino, dessa forma, quebrando cada vez mais com o preconceito social que impera sobre a imagem de nós mulheres.

O ingresso das mulheres nessas boas ocupações teria sido resultado da convergência de vários fatores. De um lado, uma intensa transformação cultural, a partir do final dos anos 60 e, sobretudo, nos 70, na esteira dos movimentos sociais e políticos dessa década, impulsionou as mulheres para as universidades, em busca de um projeto de vida profissional e não apenas doméstico. A expansão das universidades públicas e, principalmente, privadas, na mesma época, foi ao encontro desse anseio feminino. De outro lado, a racionalização e as transformações pelas quais passaram essas profissões abriram novas possibilidades para as mulheres que se formaram nessas carreiras, ampliando o leque profissional feminino para além dos "guetos" tradicionais.

A análise de algumas características do perfil desses profissionais segundo o sexo para o ano de 2004 demonstra, inicialmente, que elas são mais jovens do que os homens em todas as profissões consideradas - 63% das engenheiras, 47% das arquitetas, 44% das médicas, 68% das advogadas e mais da metade das procuradoras e das juízas tem menos de 39 anos. Outra diferença em relação ao padrão masculino, que ocorre apenas entre os engenheiros, é a maior importância do emprego no setor público para as engenheiras (17,4% delas e apenas 10,5% deles); nas demais profissões em análise, o serviço público mostra-se igualmente importante na colocação de homens e mulheres. Em relação à jornada de trabalho, as e os profissionais em análise trabalham aproximadamente o mesmo número de horas, exceto no caso dos engenheiros: nesse caso, eles têm jornada de trabalho mais longa do que elas, mas nos demais são elas que os superam em termos de carga horária. Finalmente, em todas as carreiras, persiste o diferencial de rendimentos entre um e outro sexo, exceção feita aos juízes e procuradores, que apresentam rendimentos bastante semelhantes para ambos os sexos.

Ao considerar os cargos de diretoria em sua especificidade, foi possível constatar que a grande maioria deles, nas empresas de serviços de saúde, educação e cultura, eram ocupados por mulheres (75%), enquanto entre os diretores de produção e operações, ou mesmo nas áreas de apoio, o percentual de empregos ocupados por mulheres é significativamente mais baixo: 21% no primeiro caso e 30% no segundo. As diretoras são mais jovens e estão no emprego a menos tempo que os colegas homens conforme visto na pesquisa, porém as diretoras de empresas do setor formal obtêm rendimentos inferiores aos dos seus colegas de mesmo nível. Apesar dos salários serem mais elevados para ocupações mais elevadas, como o cargo de diretoria, de acordo com a pesquisa feita, 41% dos diretores ganhavam mais de 15 salários mínimos, e apenas 16% das diretoras. Sendo assim, percebe-se que apesar dos muitos avanços das mulheres em relação aos homens, quando se trata de altos cargos executivos e igualdade de salários, as mulheres ainda ficam um pouquinho para trás.

No que diz respeito à posição na ocupação - denominação atribuída pelo IBGE aos variados tipos de vínculos de trabalho que se estabelecem no mercado -, nota-se que, tanto em 1993 como em 2005, prevalecem para ambos os sexos os "empregados", categoria na qual se inclui tanto uma parcela formalizada, - os com carteira de trabalho assinada pelo empregador, os estatutários e aqueles/as com outros tipos de contrato -, quanto uma parcela informal, empregada sem nenhuma forma de proteção contratual. No período analisado, houve aumento do contingente de empregadas, mais do que de empregados.

Outras formas de ocupação mais precárias, quais sejam, o trabalho não remunerado e aquele executado na produção para o consumo próprio ou da unidade familiar são predominantemente desenvolvidas no setor agrícola, em sítios, fazendas e chácaras.

A parcela formal da ocupação, isto é, os empregos nos quais existe algum tipo de contrato entre as partes, é tradicionalmente reduzida no país e menor entre as mulheres. Em 2005 a ocupação formalizada - considerados os empregados com carteira assinada, os militares e estatutários - representava 37% da ocupação total no país, sendo 39% da ocupação masculina e 35% da feminina. Contudo, ao adicionar àquele contingente de trabalhadores as empregadas domésticas que possuem registro em carteira de trabalho, a ocupação formal masculina e feminina passa a se equiparar, cerca de 39%.

É importante realçar que o processo de enxugamento de postos de trabalho formalizados, que se verificou com especial intensidade nos anos 90, parece ter afetado em maior medida os homens do que as mulheres: no período 1985/2004, a parcela feminina no mercado formal aumentou de 32,4% para 40%, enquanto a parcela masculina, no mesmo período, declinou.

O percentual de empregos femininos no serviço público, por sua vez no chamado regime estatutário, permaneceu praticamente igual no mesmo período (1995-2004), evidenciando a persistência da importância desse setor na absorção da força de trabalho feminina, muito provavelmente nas áreas da educação e da saúde: se em 1995 eram contratados sob esse regime, 31% dos empregos femininos, em 2004 esse percentual praticamente não sofreu alteração. Enfim, a estrutura ocupacional do mercado de trabalho brasileiro apresenta tendências recorrentes que pouco têm-se alterado nos últimos 30 anos.

As mulheres têm sido especialmente atingidas pelo desemprego. Desde meados dos anos 90, têm-se verificado maiores taxas de desemprego entre elas do que entre os homens. Segundo os estudiosos, um dos fatores que contribui para esse resultado é o contínuo aumento da população economicamente ativa feminina, ou seja, de mulheres que ingressam no mercado de trabalho à procura de emprego.

O nível de ganhos dos brasileiros é reconhecidamente baixo e as mulheres brasileiras - como as mulheres de todo o mundo - ganham ainda menos do que os homens.

RESUMINDO

Como este texto procurou demonstrar, nos últimos dez a 15 anos (1992-2005) as trabalhadoras brasileiras obtiveram algum progresso no mercado de trabalho, embora tenham persistido, ao mesmo tempo, inúmeras condições desfavoráveis. No primeiro caso, movidas pela escolaridade - seja a de nível médio, no qual as jovens superam os jovens, seja a de nível superior, no qual as mulheres consolidaram presença bem mais elevada do que a dos homens -, as trabalhadoras mais instruídas passaram a ocupar postos em profissões de prestígio - medicina, direito, magistratura, arquitetura e mesmo na engenharia, tradicional reduto masculino - assim como cargos executivos em empresas do setor formal. No segundo caso, entretanto, o maior contingente de trabalhadoras, mais de 30% da força de trabalho feminina, continua sendo composto por um grupo de ocupações precárias: empregadas domésticas - 75% das quais sem registro em carteira - trabalhadoras não remuneradas e aquelas que trabalham para o próprio consumo e o consumo familiar, principalmente no setor agrícola. A persistência de traços de segregação se revela também em outras dimensões: na esfera ocupacional, em que as trabalhadoras permanecem, em maior número, em setores, ocupações e áreas de trabalho tradicionalmente femininas, como o setor de serviços, o social, a administração pública; em cursos, profissões e empresas em segmentos culturais, sociais e de humanidades; no desemprego mais elevado e nas desigualdades salariais em relação aos colegas do sexo oposto, em todas as situações examinadas, mesmo quando as condições são semelhantes entre os sexos, como na jornada de trabalho, no nível de escolaridade e outras. Mas as condições de desigualdade perante os homens se revelam também na persistência da responsabilidade das mulheres e das mães pelos afazeres domésticos e pelos cuidados com as crianças e demais familiares, como se constatou através do elevado número semanal de horas de trabalho que elas dedicam a essas atividades. O texto mostrou a manutenção de um perfil de força de trabalho feminina que vinha sendo forjado desde os anos 80 do século XX: mulheres mais velhas, casadas e mães trabalham, mesmo quando os filhos são pequenos, apesar das dificuldades para conciliar responsabilidades domésticas, familiares e profissionais. As taxas de atividade das mães aumentaram na década analisada, mesmo quando os filhos são muito pequenos, mas são mais elevadas quando eles chegam aos sete anos e elas passam a ser ajudadas pela escola.

Resumo TT- Gisela Bester

Breve apanhado sobre a história constitucional brasileira
Gisela Bester


No Brasil, as constantes recaídas autoritárias fizeram da democracia uma esperança perene e uma prática efêmera. Das oito constituições existentes, justamente a metade foi autoritariamente imposta, sem origem democrática.
O Brasil já foi de tudo: Colônia, Império, República Presidencialista, Ditadura Civil, Ditadura Militar, República Parlamentarista e até Democracia, na maior parte das vezes com Constituições que pouco refletiram os valores desejados pelo povo, que é detentor legitimo do Poder Constituinte.

Primeira CF, a Imperial de 1824.

Foi composta exclusivamente por membros da elite agrária brasileira.
Características centralizadoras
Divisão quadripartite do poder. O Executivo, o Legislativo, o Judiciário e o Moderador. O rei concentrava o exercício de dois desses poderes: o Executivo e o Moderador, caracterizando o autoritarismo político que marcou o Império brasileiro. Também implantou-se uma prática parlamentarista não autorizada pela constituição.
União entre Igreja e Estado.
Baixo grau de eficácia.
Pacto Social Inexistente.

Segunda CF, 1891.

Iniciou-se com a Proclamação da República. De um Império unitário e centralizador, passamos a uma República presidencialista, federativa e descentralizadora. Adotou-se a teoria tripartite de divisão do poder. Operou-se também a separação entre Igreja e Estado, passando o Estado a ser laico.
Esta Constituição teve muitos de seus princípios violados pela inexistência, ou difícil implementação da “verdade eleitoral”.

Terceira CF, 1934.

Foi tida como a versão sul-americana da Constituição Alemã de Weimar (1919), por ter pela primeira vez entre nós incorporados direitos sociais, econômicos, culturais, trabalhistas, sindicais, e previdenciários, o que foi feito, em sua grande maioria, pela revisão de normas programáticas.Essa constituição teve um caráter marcadamente democrático, em que se reconheceu o voto feminino, que se instituiu o voto secreto e a Justiça Eleitoral, bem como se incluiu a proteção à família.

Quarta CF, 1937, a polaca.

Iniciou-se com o golpe de Estado de 1937, capitaneado pelo presidente da época, Getúlio Vargas, que suspendeu o curso de formação e afirmação de nossas instituições democráticas.
A nova constituição foi uma cópia literal da Constituição polonesa de 1935. Alguns autores lhe atribuem inspiração fascista.
Proeminência do Poder Executivo.
A partir de 1937 até a queda de Vargas, em 1945, foram excluídos da vida política os partidos, o Parlamento e o povo. Houve uma verdadeira deformação democrática, operada pela constituição de 1937.
Conforme Pontes de Miranda, “a carta de 1937 foi soloprada logo depois pelos seus próprios autores. Ela não se realizou, não foi respeitada-quase toda, nem se quer existiu”.

Quinta CF, 1946.

Constituição democrática, lembrando em muito a CF de 1934.
Alargou a competência do Poder Judiciário.
Direitos trabalhistas, previdenciários.
Entre 1950 e 1963 recebeu seis Emendas Constitucionais e, após o AI nº 1, de 9 de abril de 1964 mais quinze.
O movimento militar de 1964 rompeu com a ordem constitucional de 1946.

Sexta CF, 1967. Primeira Constituição do Regime Militar.

Essa constituição teve cunho centralizador no âmbito federal e fortalecedor do Poder Executivo (inclusive com poderosas competências legislativas, mormente pela via de decretos leis), podendo sua principal peculiaridade ser resumida na enorme preocupação que dispensou à “segurança nacional”, d na restrição à autonomia individual que acarretou, através da possibilidade de suspensão de direitos e garantias constitucionais.

Sétima CF, 1969.

Esta Constituição teve sua redação conferida pela Emenda nº1/69, mas como essa Emenda alterou substancialmente a CF de 1967, configurou-se então uma nova Constituição.
Segundo Celso Bastos, o texto constitucional “ continuava a conviver com os atos institucionais, o que enfraquecia brutalmente a parte aproveitável de seu conteúdo.
A partir de 1971, algumas iniciativas foram colocando a questão do anseio por uma constituinte no cenário político nacional. Em 1980, a OAB aprovou a “Declaração de Manaus”, clamando pela volta do poder constituinte ao povo, seu único titular legítimo.

Oitava CF, 1988.

Os congressistas foram os constituintes.
A Assembléia Nacional Constituinte foi instalada em 1º de fevereiro de 1987.
A Constituição iniciou sendo redigida em 24 subcomissões, depois passou para 8 Comissões temáticas que elaboraram anteprojetos à Comissão de Sistematização, com discussão e votação plenária em dois turnos. Foram ao todos vinte meses de trabalho, com ampla ação participativa popular. Isso tudo conferiu um grau de legitimidade á Constituição congressual, redimida assim de suas criticáveis origens.
A nossa atual Constituição recebeu o título de Constituição Cidadã. Em seu texto fez de ampla cidadania e dos direitos fundamentais, após duas décadas de restrição e cerceamentos no exercício destes e de supressão de liberdades públicas em geral, bem como ao resgate da noção do Estado Social de Direito. Introduziu o homem no Estado, fazendo-o credor de direitos e serviços, cobráveis inclusive com o mandado de injunção.

Neoconstitucionalismo e Constitucionalização do Direito

de: Lari Natasha

Oii!
Esse é resumo do texto do Luís Roberto Barroso!
Depois eu mando os outros!
Beijoos

Resumo TT

Neoconstitucionalismo e Constitucionalização do Direito

Luis Roberto Barroso

Parte I

Neoconstitucionalismo e transformações do direito constitucional contemporâneo.

Marco Histórico:

Formação do Estado constitucional de direito.

O marco histórico do novo direito constitucional, na Europa continental, foi o constitucionalismo do pós-guerra, especialmente na Alemanha e na Itália. No Brasil, foi a Constituição de 1988 e o processo de redemocratização que ela ajudou a protagonizar.

A reconstitucionalização da Europa redefiniu o lugar da Constituição e a influência do direito constitucional sobre as instituições contemporâneas.

O renascimento do direito constitucional no Brasil se deu devido a discussão prévia, convocação, elaboração e promulgação da Constituição de 1988. A Constituição foi capaz de promover a travessia do Estado brasileiro de um regime autoritário para um Estado democrático de direito. Além disso, ela tem propiciado o mais longo período de estabilidade institucional da história republicana do país.

Sob a Constituição de 1988, o direito constitucional no Brasil passou da desimportância ao apogeu em menos de uma geração. Houve um surgimento de um sentimento constitucional no país.

Marco Filosófico:

Reaproximação do Direito e ética.

O marco filosófico do novo direito constitucional é o pós-positivismo. Confluência do jusnaturalismo e o positivismo. Atualmente há a superação dos modelos puros por um conjunto difuso e a abrangente de idéias, agrupadas sob o rótulo genérico de pós-positivismo.

O pós-positivismo busca ir além da legalidade estrita,mas não despreza o direito posto, procura empreender uma leitura moral do direito, mas sem recorrer a categorias metafísicas. Há também o desenvolvimento de uma teoria dos direitos fundamentais edificada sobre o fundamento da dignidade humana. Nesse ambiente, promove-se uma reaproximação entre o Direito e a filosofia.

Marco teórico

No plano teórico,três grandes transformações subverteram o conhecimento convencional relativamente à aplicação do direito constitucional: a) o reconhecimento de força normativa á Constituição; b) a expansão da jurisdição constitucional, c) o desenvolvimento de uma nova dogmática da interpretação constitucional.

A força normativa da constituição

Uma das grandes mudanças de paradigma ocorridas ao longo do século XX foi á atribuição à norma constitucional de status de norma jurídica. Ao judiciário antes não se reconhecia qualquer papel relevante na realização do conteúdo da Constituição.

Com a reconstitucionalização que sobreveio á 2ª Guerra Mundial, este quadro começou a ser alterado. Atualmente, passou a ser premissa do estudo da Constituição o reconhecimento de sua força normativa, do caráter vinculativo e obrigatório de suas disposições.

O debate acerca da força normativa da Constituição só chegou ao Brasil de maneira consistente, ao longo da década de 80.

A expansão da jurisdição constitucional

A partir da década de 40, a Europa, a onda constitucional trouxe um novo modelo, o da supremacia da Constituição. Inúmeros países europeus vieram a adotar um modelo próprio de controle de constitucionalidade, associado à criação de tribunais constitucionais, que se irradiou por toda a Europa.

No Brasil, o controle de constitucionalidade existe, em molde incidental, desde a primeira CF republicana, de 1891. A jurisdição constitucional expandiu-se, verdadeiramente, a partir da CF de 88, a causa foi a ampliação do direito de propositura.

A emenda constitucional n 45, que procedeu a diversas modificações na disciplina do Poder Judiciário, criou a figura da repercussão geral da questão constitucional discutida, como requisito da admissibilidade do recurso.

A nova interpretação constitucional

A interpretação constitucional é uma modalidade de interpretação jurídica. Aplicam-se a interpretação constitucional os elementos tradicionais de interpretação do Direito, de longa data definidos como o gramatical, o histórico, o sistemático e o teleológico.

As especificidades das normas constitucionais levaram a doutrina e a jurisprudência a desenvolver alguns princípios aplicáveis a interpretação constitucional. São eles: o da supremacia da CF,o da presunção de constitucionalidade das normas e atos do Poder Público, o da interpretação conforme a CF, o da unidade, o da razoabilidade e o da efetividade. A nova interpretação constitucional se utiliza de um arsenal teórico diversificado, em um sincretismo metodológico. Mas é importante lembrar que a interpretação tradicional não está derrotada.

Cláusulas gerais: contém termos ou expressões de textura aberta, dotados de plasticidade, que fornecem um início de significação a ser complementado pelo intérprete. Este, precisa fazer a valoração de fatores objetivos e subjetivos presentes na realidade fática, de modo a definir o sentido e o alcance da norma.

Princípios: são normas que consagram determinados valores ou indicam fins públicos a serem realizados por diferentes meios.

Colisões de normas constitucionais: quando duas normas de igual hierarquia colidem em abstrato, é intuitivo que não possam fornecer, pelo seu relato, a solução do problema. Nestes casos, a atuação do intérprete criará o Direito aplicável ao caso concreto. Na existência de colisões haverá a necessidade da ponderação (a escolha do direito que irá prevalecer). Princípio da razoabilidade.

A legitimidade de uma decisão judicial decorre de sua vinculação a uma deliberação marjoritária, seja do constituinte ou do legislador.

Parte II

A constitucionalização do direito

A locução constitucionalização do direito é de uso relativamente recente na terminologia jurídica e comporta múltiplos sentidos. A idéia de constitucionalização do Direito está associada a um efeito expansivo das normas constitucionais, cujo conteúdo material e axiológico se irradia com força normativa, por todo o sistema jurídico.

A nossa Cf é mais do que analítica, é prolixa e corporativa.

A partir de 1988, a CF passou a desfrutar já não apenas da supremacia formal que sempre teve, mas também de uma supremacia material axiológica, potencializada pela abertura do sistema jurídico e pela normatividade de seus princípios.

A CF passa a ser não apenas um sistema em si- com sua ordem, unidade e harmonia- mas também um modo de olhar e interpretar todos os demais ramos do direito. Este fenômeno, identificado por alguns autores como filtragem constitucional, consiste em que toda a ordem jurídica deve ser lida e apreendida sob a lente da CF, de modo a realizar os valores nela consagrados.

Toda a interpretação jurídica é também interpretação constitucional.

O controle de constitucionalidade é uma modalidade de interpretação e aplicação da Constituição.